CherryX , Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, na França CC BY-SA 3.0 [+]

Liberdade de expressão inclui liberdade dos links

Por Jim Buatti e Jan Gerlach*

Você provavelmente nunca preocupou–se em ser processado por postar um hyperlink em um vídeo ou em um artigo. Porém, sob uma decisão dos tribunais nacionais húngaros isto poderia ser possível.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos atualmente está revendo o caso Magyar Jeti Zrt X Hungria, em que o tribunal húngaro encontrou um portal de notícias responsável por postar um hiperlink depois de ele ser processado por um partido político. Embora este caso tenha permanecido amplamente no radar até recentemente, a Fundação Wikimedia acredita que a próxima decisão do tribunal pode ter sérias implicações para a liberdade de expressão.

O caso começou quando 444.hu, um portal de notícias húngaro, postou um artigo sobre um suposto incidente de assédio a estudantes romanichéis em uma escola em Konyar, na Hungria. O artigo continha um link para um vídeo no YouTube de uma entrevista com um oficial local que mencionou Jobbik, um partido político de direita húngaro. Em resposta, Jobbik processou o oficinal local e o 444.hu no tribunal doméstico húngaro. Jobbik argumentou, entre outras coisas, que o 444.hu disseminou declarações difamatórias ao postar o hiperlink, mesmo que o 444.hu não tenha mencionado Jobbik no artigo. Os tribunais inferiores húngaros e a Suprema Corte (Kúria) concordaram e concluíram que o 444.hu era responsável por difamação.

Em maio de 2016, o tribunal internacional enviou uma notificação ao governo húngaro afirmando que pretendia rever a decisão da Kúria. O que está em questão é se houve violação do artigo 10 da Comissão Europeia dos Direitos Humanos — que protege o direto dos europeus à livre expressão — para responsabilizar legalmente alguém pelo conteúdo do hiperlink. Acreditamos que o tribunal está certo em analisar o caso e que ele deveria reverter a decisão dos tribunais húngaros.

Hiperlinks são pré requisitos para uma Internet livre e aberta, possibilitando a colaboração e o acesso ao conhecimento para todos. Eles são igualmente essenciais para o contínuo avanço dos projetos Wikimedia. Links geralmente servem como referências que ajudam a garantir a precisão e a verificabilidade dos conteúdos na Wikipédia. Eles também geralmente são usados como ligações dentro e entre os projetos Wikimedia ou como evidência de apoio em discussões colaborativas em páginas de discussão ou em páginas de usuário. Qualquer página de um projeto Wikimedia provavelmente tem muitos hiperlinks, cada qual com ligação uma página com outras dezenas mais.

Expandir a responsabilidade pelos hiperlinks abre portas para todos os tipos de problemas. Primeiramente, isto provavelmente criaria um chilling effect para a comunidade global de colaboradores dos projetos Wikimedia. Ameaçar os usuários como se eles tivessem escrito o conteúdo do link sem dúvidas fará com que eles tenham medo de postar links necessários como fontes confiáveis na Wikipédia, levando a disponibilização de menos informação nos projetos Wikimedia. Isto prejudicaria a visão do movimento Wikimedia de compartilhar livremente a soma de todo o conhecimento. Além de que, assim como a Wikipédia, a Web é um ambiente dinâmico e o conteúdo dos websites pode mudar ao longo do tempo. Criar responsabilidade pelos hiperlinks coloca uma carga proibitivamente grande nos usuários da Internet, dos quais não se pode esperar um monitoramento regular dos links.

A decisão da Kúria também tem implicações preocupantes para a liberdade de expressão, um valor central da Wikipédia. Links não são apenas uma forma de conectar e construir com base na informação, eles também são parte dos direitos dos usuários de expressarem–se, de ouvirem os outros e de discutirem questões que lhes importam. Limitar o seu uso poderia inevitavelmente impedir tais manifestações. Isto é especialmente problemático onde as regras do governo podem silenciar jornalistas que escrevem sobre questões importantes do dia.  A sua habilidade de fornecer informação ao público pode ser prejudicada. Isto pode fazer os projetos Wikimedia sofrerem também. Por exemplo, colaboradores confiam muito em jornalistas como fontes confiáveis para artigos da Wikipédia.

Curiosamente, a decisão da Kúria pode até calar as críticas à difamação. Conteúdos online geralmente usam hiperlinks para referenciar outro conteúdo, do qual eles discordam para critica–lo. A decisão da Kúria pode perversamente parecer punir este comportamento, ameaçando os críticos como se eles tivessem apoiado e disseminado o próprio discurso do qual eles discordam.

Não é a primeira vez que um tribunal na Europa lidou com a questão da responsabilidade pelo hiperlink. Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, de acordo com a lei da União Europeia, uma pessoa fazer um link para um material que viola os diretos autorais pode ser considerada responsável sob certas circunstâncias. No caso Magyar Jeti Zrt X Hungria, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos agora tem a oportunidade de defender o papel especial dos hiperlinks e a sua importância para a liberdade de expressão como protegida pela Convenção Europeia de Direitos Humanos, que foi assinada por 47 Estados (mais que os atuais 28 membros da União Europeia).

Hiperlinks são sinapses que mantem a Internet acordada e viva, especialmente os projetos Wikimedia. Sem a habilidade de fazer links para notícias, posts de blogs, relatórios governamentais, revistas acadêmicas e uma série de outros materiais os projetos Wikimedia não poderiam existir. Criar a responsabilidade por links para materiais supostamente difamatórios irá infringir a liberdade de expressão e irá dificultar o acesso à informação. Aplaudimos o tribunal por rever este caso e o encorajamos a reconhecer estes valores importantes e a proteger a natureza interconectada da Web e dos projetos colaborativos como a Wikipédia.

*Jim Buatti é Jurídico e Jan Gerlach é Gerente de Políticas Públicas da Fundação Wikimedia. O texto Freedom of Expression Includes the Freedom to Link foi publicado em 22 de novembro de 2016 no blog da Fundação Wikimedia.


Publicado originalmente no blog da Fundação Wikimedia; tradução para o português no blog Traço de Ciência.

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<ref "wmbr1094">João Alexandre Peschanski (19 de janeiro de 2017). [http://wp.me/p5zA2r-hE Liberdade de expressão inclui liberdade dos links] Wikimedia no Brasil. Visitado em 18 de outubro de 2017 </ref>
ABNT
Liberdade de expressão inclui liberdade dos links. In: Website Wikimedia no Brasil. São Paulo: Wikimedia no Brasil, 2017. Disponível em: <http://wp.me/p5zA2r-hE>. Acesso em: 18 out. 2017.

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